As leis que afetam diretamente o setor de produtos frescos e processados podem ser visualizadas a seguir.
| EUA - Comunicado sobre Normas de quarentena no exterior | ||
| EUA - Plano de Trabalho para exportação de papaia do Brasil para os EUA | ||
| EUA - Regras para exportação de papaia aos EUA |
| UE - Regulamento Geral Aplicável as Frutas para exportar aos países da UE |
Informações não disponibilizadas até o momento.
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